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Cidades

Justiça manda Santa Casa de BM atender usuários de plano até ANS aprovar substituição

26/02/2021 18:59:58

A Santa Casa de Barra Mansa deverá manter o atendimento aos usuários do plano de saúde da Associação Plame de Saúde até que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprove a sua substituição e analise a equivalência da nova rede a ser instalada em seu lugar. A decisão é da 1ª Vara Cível de Barrea Mansa. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 50 mil, a ser paga pela associação e pela Santa Casa. Cabe recurso à decisão.

Ação civil pública neste sentido foi ajuizada, em tutela de urgência, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, após a Associação Plame veicular nota em seu portal informando que, a partir de 1º de março de 2021, o atendimento de seus beneficiários não seria mais realizado pela Santa Casa de Misericórdia, mas sim pela Casa de Saúde Santa Maria. Na ação, o MPRJ ressalta a relação entre a Santa Casa e os planos da saúde comercializados e administrados pela Associação Plame de Saúde, por se tratar de produto que, até 2013, era comercializado pela própria Santa Casa e que ainda é conhecido pelo nome fantasia Plamesc (Plano de Saúde da Santa Casa de Barra Mansa), “assim exteriorizado para os consumidores, que viam na centenária instituição de saúde a garantia na continuidade de seu atendimento”.

De acordo com a decisão, considerando que a Santa Casa é o principal prestador de serviços à Associação Plame de Saúde, a não concessão da tutela de urgência implicaria deixar os beneficiários sem plano de saúde até a resolução da causa ou até que a associação cumprisse todos os trâmites para a substituição dos credenciados, “o que implica não apenas a parte burocrática junto à ANS, mas também tratativas e negociações com outros prestadores de serviço”.

“O produto operado pela Associação Plame e a Santa Casa estão umbilicalmente relacionados, como bem destaca o próprio nome daquele. O Plamesc é um plano de saúde voltado para consumidores de baixo poder aquisitivo e as mensalidades pagas pelos usuários são concorrencialmente baixas. Por outro lado, a cidade de Barra Mansa possui poucos prestadores de saúde, tornando ainda mais difícil as tratativas para sua substituição. O periculum in mora também é evidente, considerando a altíssima relevância dos serviços prestados pela Santa Casa dentro do contexto do contrato existente com a Associação, colocando-se como o principal, senão o único, credenciado local”, destaca um dos trechos da decisão.

O MPRJ orienta que “eventual descumprimento da decisão judicial” pode ser informado pelos consumidores por meio do portal Consumidor Vencedor, https://consumidorvencedor.mp.br. As informações são da assessoria do MPRJ.

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