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Cidades

Acordo mantém comércio aberto em Volta Redonda

Audiência especial foi convocada por juiz

08/04/2021 16:59:50

A prefeitura de Volta Redonda conseguiu estabelecer um novo acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o comércio da cidade vai permanecer aberto. O acordo foi estabelecido numa audiência especial convocada pelo juiz da 6ª Vara Cível de Volta Redonda, André Aiex Baptista Martins, que, no início da semana, chegou a ordenar à prefeitura que determinasse a suspensão das atividades não essenciais ao julgar ação do MPRJ devido ao agravamento da pandemia de Covid-19. O acordo estabelecido em Volta Redonda (veja os termos abaixo) é semelhante ao que foi firmado no início da semana em Barra Mansa, como a cláusula que prevê taxas máximas de ocupação de leitos por não mais que três dias consecutivos, o que, se ocorrer, deverá levar ao fechamento das atividades não essenciais por uma semana, sendo autorizado apenas o funcionamento de segmentos essenciais, em horário definido pela prefeitura.

Outro ponto acordado é o compromisso assumido pela prefeitura de Volta Redonda de instalar 10 novos leitos de UTI no anexo do Hospital Munir Rafful (Hospital do Retiro) destinados ao tratamento de pacientes suspeitos ou confirmados de Covid-19, no prazo de 15 dias, a contar desta sexta-feira (9). Com o novo acordo homologado, o juiz suspendeu os efeitos da decisão tomada por ele na última segunda-feira.

Veja o que ficou definido

Cláusula Primeira

O município se obriga a elaborar relatório semanal, que deverá ser assinado pessoalmente pela secretária de Saúde e pelos coordenadores de Vigilância em Saúde e de Vigilância Epidemiológica, apresentando o diagnóstico da situação epidemiológica na cidade contendo informações sobre:

1) número total de testes de Covid-19 realizados e os respectivos resultados;

2) - o número total de leitos destinados ao tratamento de pacientes suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo coronavírus, existentes nas unidades de saúde públicas (municipais e estaduais) e privadas, informando se tais leitos dispõem de todos os equipamentos e o pessoal necessários ao seu adequado funcionamento;

3) o número de pessoas internadas nos leitos mencionados no item 2, informando quantos são os pacientes suspeitos ou confirmados;

4) a quantidade de óbitos suspeitos e confirmados causados pela Covid-19;

5) a disponibilidade e os estoques de insumos, equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19, em especial dos medicamentos do chamado “kit intubação” e de oxigênio.

Parágrafo primeiro - Fica estabelecido que o primeiro relatório será apresentado em 72h (até a próxima segunda-feira, dia 12) e os próximos documentos serão divulgados, semanalmente, às sextas-feiras.

Cláusula segunda

O município assume a obrigação de elaborar manifestação técnica semanal, que deverá ser assinada pessoalmente pela secretária municipal de Saúde e pelos coordenadores de Vigilância em Saúde e de Vigilância Epidemiológica, indicando quais são as medidas não farmacológicas de restrição de circulação de pessoas e de isolamento social necessárias para a proteção à vida e de prevenção ao contágio do novo coronavírus, levando-se em consideração o relatório contendo o diagnóstico da situação epidemiológica semanal do município, além do Mapa de Risco da Covid-19 divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde.

Parágrafo primeiro - As medidas a serem inseridas na manifestação técnica mencionada deverão contemplar, no mínimo, a adoção das providências de restrição de circulação de pessoas contidas nas normas estaduais e federais vigentes à época, devendo prevalecer a observância à norma que contenha medidas mais restritivas.

Parágrafo segundo - Na hipótese da taxa de ocupação regional, prevista na Deliberação CIB nº 6.345/2021, de leitos de UTI destinadas ao tratamento de pacientes suspeitos ou confirmados de Covid, atingir o patamar de 90% e concomitantemente os leitos públicos de UTI Covid do município apresentarem taxa de ocupação igual ou superior a 75% por três dias consecutivos, a manifestação técnica deverá indicar o funcionamento unicamente das atividades de cunho essencial abaixo elencadas, em horário a ser definido pelo poder executivo municipal, pelo período mínimo de 7 dias corridos, sem prejuízo da inclusão excepcional de outras atividades essenciais segundo decisão fundamentada da autoridade sanitária. I - Postos de combustíveis II - Supermercados III - Açougues IV - Padarias V - Farmácias VI - Lojas de materiais de construção, vendas de materiais de EPI e materiais elétricos VII - Óticas, exclusivamente para manutenção e comércio de óculos de grau e correção visual VIII - Lojas de aviamento, exclusivamente para comercialização de materiais necessários para confecção de máscaras IX - Oficinas mecânicas e elétricas X - Serviços públicos essenciais XI - Serviços de saúde, inclusive veterinários Parágrafo terceiro - Para fins de cômputo da taxa de ocupação dos leitos públicos locais de UTI Covid, deverá ser considerado o número de pacientes suspeitos e confirmados, moradores ou não do Município de Volta Redonda.

Cláusula terceira - O município se obriga a observar integralmente a manifestação técnica mencionada na cláusula segunda, com a edição de decretos semanais contendo, no mínimo, a aplicação das medidas não farmacológicas de restrição de circulação de pessoas e de isolamento social necessárias para a proteção à vida e de prevenção ao contágio do novo coronavírus previstas em tal documento.

Cláusula Quarta - O município se obriga a conferir ampla publicidade aos documentos previstos nas cláusulas primeira e segunda, com sua disponibilização no site institucional e redes sociais da prefeitura.

Cláusula Quinta - Fica autorizada a reabertura/não fechamento das atividades já liberadas nos termos dos acordos anteriores, devendo prevalecer a manifestação técnica prevista na cláusula 2ª, naquilo que não conflitar com o presente acordo.

Cláusula Sexta - Compromete-se o município a manter o envio de dados e relatórios para controle de evolução da doença na cidade ao Ministério Público - Tutela Coletiva bem como ao 2º Núcleo da Tutela Coletiva da Defensoria Pública, tal qual acordado. Além disso, compromete-se a juntar nos autos, para ciência do juízo e demais integrantes da relação processual, tais documentos, no prazo de 24h a contar do seu fechamento, bem como os relatórios a que alude a cláusula primeira deste acordo até as 18h da segunda-feira seguinte.

Cláusula Sétima - O município de Volta Redonda se compromete a instalar 10 (dez) novos leitos de UTI, no anexo do Hospital Munir Rafful, no bairro Retiro, destinados ao tratamento de pacientes suspeitos ou confirmados de Covid no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de 09/04/2021.

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